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Proposição: PL 514 1991
   
Proponente: José Otávio Germano + 1 Dep(s)
Situação: Sancionado(a) em 27/05/1992
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/08/1992
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9668 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 10163.01.00/91-2
Assunto:
 DECLARACAO BENS SERVIDOR
Ementa:
 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTACAO DE DECLARACAO DE BENS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Legislações